Leis Municipais

Consulta realizada em: 05/01/2024 17:28:14

#	Título	Descrição	Ação
1	LEI 003/2023 - Regulamenta o acesso a informação no município de Cachoeira Grande-MA	Dispõe sobre o acesso a informações, previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do §3º do art. 37 e no §2º do art. 216 da Constituição Federal e na Lei Federal 12.527 de 18 de novembro de 2011, cria o serviço de informações ao cidadão no âmbito municipal e dá outras providências.	Baixar
2	DECRETO Nº 13, DE 18 DE AGOSTO DE 2023	Dispõe sobre a elaboração do Plano de Contratações Anual a que se refere a Lei nº 14.133/2021, no âmbito da Prefeitura Municipal de Cachoeira Grande/MA.	Baixar
3	Lei Municipal nº 002/2021	Lei Municipal n 02 2021 CACS FUNDEB	Baixar